Lei distrital permite que servidores usem precatórios para quitar dívidas


Lei distrital permite que servidores usem precatórios para quitar dívidas

Um projeto de autoria da deputada Celina Leão foi aprovado pela Câmara Legislativa e sofreu veto do governador Rollemberg. Os distritais derrubaram o veto e agora a Lei 6.124/2018 está valendo, conforme publicado no Diário Oficial do DF e assinada pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Joe Valle.

A Lei permite que servidores, inclusive inativos, usarem de várias formas os precatórios, seja para quitar dívidas e até comprar terrenos em condomínios.

Veja aqui a Lei:



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