Falta vontade política para Rollemberg conceder aumento de servidores

Os recentes anúncios do GDF, o discurso de Rodrigo Rollemberg (PSB) e os números oficiais apontam melhora significativa nas contas públicas. A arrecadação registrou sucessivas altas e, matematicamente, as cifras apresentadas pelo próprio governo já são suficientes para aplicar, imediatamente, a terceira parcela do reajuste salarial que, por lei, deveria ter sido incorporada aos contracheques em 2015. Na avaliação de diversos sindicatos – que representam as 32 categorias locais –, com dinheiro em caixa, o que falta à atual administração é vontade política de cumprir a legislação.

Somente no primeiro quadrimestre de 2018, a receita foi de R$ 5,1 bilhões, contra R$ 4,7 bilhões do ano anterior – um crescimento de 7,56%. Com o equilíbrio orçamentário, a alta na arrecadação e a situação previdenciária supostamente resolvida, sindicatos cobram do GDF o pagamento do reajuste aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ainda em 2013.

A conta para fundamentar esse raciocínio é baseada no anúncio do próprio GDF ao encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 à CLDF. No último dia 15, quando divulgou o documento, o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown, afirmou que poderia conceder o benefício a partir de outubro de 2019.

Segundo o Palácio do Buriti, o reajuste custaria aos cofres públicos aproximadamente R$ 227 milhões em três meses. Isso daria R$ 75,6 milhões mensais. Assim, se for considerado somente o acréscimo na arrecadação de impostos e taxas de 2018, o GDF pagaria com sobra o aumento salarial. Os 7,56% a mais representam R$ 359 milhões – R$ 89,75 milhões por mês. Ou seja, se o reajuste fosse concedido hoje, seria possível pagar o funcionalismo e sobrariam R$ 14,5 milhões.

Abril com caixa reforçado
A opinião dos sindicalistas e o sentimento de descaso com os servidores são amparados por números. De acordo com dados do Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo), o mês de abril teve acréscimo na arrecadação de impostos e taxas de 12,46%. É a quarta alta do ano. Ao todo, foram R$ 1,2 bilhão, contra R$ 1,1 bilhão no mesmo período de 2017. O aumento foi impulsionado pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que teve alta de 152,28%.

Além do imposto sazonal, os dois fatores que representam uma recuperação da economia tiveram alta considerável. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) teve incremento de 7,10% no mês; e o Imposto Sobre Serviço (ISS), de 9,65%. Somente o ICMS foi responsável pelo aporte de R$ 664,7 milhões.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aumentou 13,46%. Foram R$ 129,2 milhões, contra R$ 113,9 milhões aferidos no mesmo período de 2017.

O representante sindical de 110 mil servidores do GDF acredita que uma posição do Executivo local poderia aquecer a economia. “Pelo discurso, as contas estão regularizadas. Em 2019, Rollemberg já vai estar fora do mandato [caso não seja reeleito]. Assim, essa promessa seria apenas mais uma entre tantas não cumpridas até hoje”, completou.

Uma proposta de reajuste após o fim do mandato também é considerada ruim pelo Sindicato dos Professores (Sinpro-DF). “O governo sempre usou a crise como desculpa. Agora que as contas estão no azul, com arrecadação crescendo, não há mais desculpa para o calote”, afirmou Samuel Fernandes, diretor da entidade.

Para o presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo (Conasse), Cristiano Torres, já havia previsão orçamentária para conceder o aumento. “Já tinha o dinheiro há muito tempo. O GDF vem de quadrimestre após quadrimestre tendo superávit. Temos a plena certeza da condição de pagar”, disse.

Seguindo o pensamento das outras categorias, a presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do DF (SindSaúde), Marli Rodrigues, acredita que o fato de não conceder o aumento previsto desde 2013 foi uma decisão “pessoal do governador Rodrigo Rollemberg”. “Tinha previsão orçamentária, tinha lei. Estava tudo dentro do orçamento. Não cumpriu porque não quis”, criticou.

O que diz o governo
Por meio de nota, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão informou que o PLDO de 2019 reserva R$ 227 milhões para reajustes em possíveis aumentos a serem concedidos no último trimestre do próximo ano.

Para isso, duas condições precisam ser atendidas: a efetivação da entrada dos recursos previstos e a conclusão do recurso extraordinário que corre no STF sobre o aumento do funcionalismo.

Segundo a Seplag, a lei que concedeu os aumentos, editada em 2013, não previu orçamento para esses incrementos salariais. Nesse sentido, discute-se naquela Corte a possível nulidade da norma.

“Este governo passou três anos arrumando a casa, cortando custeio para pagar pessoal, repactuando contratos para reduzir seus valores, entre outras medidas. Tudo isso num contexto de forte recessão econômica no cenário nacional. Atendidas, portanto, essa condição econômica, além daquela jurídica pontuada acima, há uma possibilidade para reajustes”, disse a assessoria da pasta.

Entretanto, coube a ressalva de que, “em melhorando a economia, sem a previsão orçamentária em lei, não há como contemplar esse pleito por aumento salarial”.

Sobre o aumento na arrecadação, a Secretaria de Planejamento afirmou que a situação econômica do DF é mais estável hoje não somente em razão da recuperação do recolhimento dos tributos, mas também devido à contenção do custeio, à repactuação dos contratos para redução de valores e à não implementação da terceira parcela do reajuste, o qual representaria, atualmente, algo em torno de R$ 1,2 bilhão por ano.

“Esta gestão, por 32 meses, manejou despesas de pessoal acima do limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E, neste momento, encontra-se ainda acima do limite de alerta”, completou a Seplag.