Foi proposta Ação de Cumprimento de Cláusula de Acordo Coletivo contra a NOVACAP, em 31 de março de 2015, visando o cumprimento do disposto na Cláusula Vigésima Sexta do ACT 2013/2015, da qual previa a implantação do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração, em janeiro de 2015. Assim, diante da inobservância pela NOVACAP do acordado, a presente ação visa a condenação desta na imediata implantação do PCCS/2015, com o pagamento das diferenças salariais desde então. Além da ação coletiva, o jurídico do SINDSER irá propor as ações individuais, para a cobrança do retroativo.
* No caso de fixação de honorários assistenciais, estes serão abatidos nos honorários contratuais.
Documentação necessária:
-contracheque de 2014 e 2015
-fichas financeiras de 2012 e 2013
-Kit advogado
-Documentos pessoais
-Comprovante de residência.
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