O SINDSER/DF comunica aos filiados que irá propor ação judicial, por intermédio do seu corpo jurídico representado pelo escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, com o intuito de impugnar o ato da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal, que determinou na 48ª Reunião, por suspender até o fim do exercício de 2015, todos os pagamentos das licenças prêmio por assiduidade convertidos em pecúnia, nos termos do artigo 142 da LC 840/2011.
A assessoria jurídica irá disponibilizar atendimento individual aos filiados que queiram cobrar os mencionados benefícios judicialmente, na sede do Sindicato, mediante prévio agendamento por meio do telefone (61) 3223-4579.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Cópia RG, CPF e comprovante de residência;
- Cópia dos 3 últimos contracheques;
- Cópia do processo administrativo ou certidão reconhecendo a existência de licença prêmio não usufruída;
- Portaria de concessão de aposentadoria.
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