Pauta histórica dos servidores públicos, o projeto que prevê a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PL 3.831/15) deve retornar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana para discussão e votação do relatório apresentado.
O relator da proposição, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), tem parecer favorável à matéria. “Essa pauta é muito positiva para os servidores públicos. E a sua possível aprovação significa a tentativa do governo, que vem implementando uma série de medidas que prejudicam o funcionalismo, de se aproximar desse setor”, avalia o assessor técnico do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Neuriberg Dias.
A negociação coletiva para trabalhadores do setor público está assegurada na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Em 2010, após 32 anos, a Convenção foi aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não foi regulamentada.
De acordo com o dirigente da CUT Nacional, Pedro Armengol, a falta de espaço para negociação no setor público é o principal motivador de paralisações. “Eu posso afirmar que 80% das greves são para abrir negociação. Não é porque não deu acordo na negociação. Se não tiver greve, não tem nem a abertura de mesa para discutir”, alerta.
Caso seja aprovado, o PL 3.831/15 segue à sanção presidencial, caso não haja recurso ao plenário. Isso porque a matéria é originária do Senado Federal (PLS 397/15) e não teve alterações de mérito, não sendo necessária nova apreciação na Casa de origem.
Conteúdo do projeto
Em síntese, o PL 3.831/15 determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.
Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.
Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.
Fonte: CUT Brasília, com informações do Diap https://credit-n.ru/order/zaymyi-mangomoney-leads.html https://credit-n.ru/order/zaymyi-zaim-prosto.html https://credit-n.ru/order/kreditnye-karty-vostok-bank-card.html