Autor: Marcelo Vasconcelos
Medida que limita os gastos públicos por 20 anos consagra o Brasil como paraíso dos rentistas Figura no panteão dos anúncios da equipe econômica do governo a Proposta de Emenda à Constituição para instituir o Novo Regime Fiscal, a PEC 241. Em síntese, o “novo regime fiscal” pretende fixar limite à despesa primária dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para cada exercício e pelos próximos 20 anos. Para 2017, o limite será equivalente à despesa primária realizada neste ano corrigida pelo IPCA. Daí em diante, será definido pelo valor limite do ano imediatamente anterior corrigido pelo índice de inflação. A nova…
No final de 2015 o governador Rollemberg pegou do superávit do fundo capitalizado do IPREV 1 bilhão e 263 milhões aproximadamente para pagar os salários dos servidores. Na ocasião, a promessa era de recompor o valor subtraído em seis meses. Prazo esse vencido, o governo do Distrito Federal encaminhou projeto para a Câmara Legislativa com a relação de imóveis do GDF e da TERRACAP para recompor o montante. Ocorre que ao analisarmos a lista de imóveis, nos deparamos com algumas armadilhas, pois alguns imóveis apresentados não tem liquidez e nem rentabilidade, ou seja, terrenos dentro de polos que foram vendidos…
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Ato no próximo dia 22 reunirá centrais sindicais em todo o país para impedir retirada de conquistas dos mais pobres Com um verniz democrático, o golpe foi consolidado por meio de um impeachment sem crime. E como era de se esperar, quem financiou a farsa, agora cobra a conta. Ministros de Michel Temer já defenderam jornada de 12 horas diárias, apoiam a terceirização sem limites, contratos de trabalho em que a negociação com o patrão, muitas vezes a parte mais forte, seja mais importante que a lei, além de mais tempo de trabalho para poder se aposentar. Um pacote de…
Em artigo publicado em seu blog, o advogado e especialista em direito tributário Sérgio Freudenthal cita a última análise técnica realizada pelos auditores fiscais da Receita Federal junto à Anfip que desmente a farsa da “falência da Previdência Social”, tão alardeada como verdade por setores da mídia e lideranças comprometidas com as políticas neoliberais de austeridade fiscal. Ele também comenta as mudanças na idade mínima e a generalização para homens e mulheres e trabalhadores urbanos e rurais e a desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo. Ameaças que podem se tornar realidade em breve. Confira o artigo na íntegra: Por…
Assembleia Geral – Contamos com a sua presença O SINDSER convoca toda a categoria da TERRACAP para participar de Assembleia Geral com informações importantes e que impactam na vida de todos os funcionários da Empresa. A sua presença é fundamental. Assembleia Geral Extraordinária Dia: 15/09 – quinta-feira – às 09h Local: Auditório da TERRACAP Pauta: 1. Discussão, aprovação ou não do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho vigente. 2. Autorizar a diretoria do SINDSER a firmar Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho vigente com a TERRACAP, ou se for o caso, instaurar processo de Dissídio Coletivo de Trabalho…
Informe sobre as últimas negociações No dia 05/09 a direção do SINDSER participou de reunião que contou com diretores da ASLU, representantes do Governo e diretoria do SLU para tratar das reivindicações da categoria. A direção do SLU apresentou proposta aprovando a tabela salarial, mas negou as tabelas laterais e na ocasião afirmaram que vão se manifestar oficialmente no processo que trata da Carreira. O SINDSER informa aos servidores que a evolução das negociações pode ser acompanhada através do processo nº 00002 000304/2016 que encontra-se tramitando com carga para o SLU. credit-n.ru/zaymyi-next.html https://credit-n.ru/order/zaim-moneza.html https://credit-n.ru/offers-zaim/ezaem-zaim-online-za-15-minut.html payday loans are short-term loans for…
Desde 1989 nunca se cumpriu rigorosamente o que reza a Constituição, no que diz respeito ao financiamento da Seguridade Social, da qual a Previdência é parte. A parcela que cabe ao governo não é considerada, o que serve para alardear um falso déficit e justificar mais ‘reformas’ com corte de direitos Por: Eduardo Fagnani As conquistas do movimento social das décadas de 1970 e 1980 contrariaram os interesses dos detentores da riqueza. Em grande medida, isso se devia ao fato de que mais de 10% do gasto público federal em relação ao PIB passou a ser vinculado constitucionalmente à Seguridade…
Cláusula 13º – Parágrafo 7º – ACT – (Ticket Peru) Clique aqui para visualizar o Ofício 205/2016 – GAB/DA https://credit-n.ru/offer/kredit-nalichnymi-2t-bank.html https://credit-n.ru/order/zaymyi-money-man-leads.html https://credit-n.ru/offer/kreditnye-karty-bank-moskvyi.html payday loans are short-term loans for small amounts of money https://zp-pdl.com payday loans online
Com medo de repercussão, ministro do Trabalho revê atitude: “seria voltar à escravidão” As reais intenções do governo golpista de Michel Temer ficam evidentes a cada nova declaração de membros de sua equipe. Nesta semana, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que a reforma trabalhista preparada por sua pasta pretendia elevar o limite da jornada diária de trabalho para 12 horas. Imediatamente após as declarações do ministro do Trabalho, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, saiu em defesa da medida. “Continuamos defendendo as 44 horas semanais, mas uma empresa que vai fazer uma obra de…
A reforma trabalhista que está sendo desenhada pelo governo do presidente Michel Temer vai propor aumentar de 8 horas para 12 horas o máximo permitido para a jornada de trabalho diária, já considerando as horas extras. O limite semanal seria de 48 horas. A informação foi dada nesta quinta-feira (8) pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em encontro com sindicalistas. O governo também vai sugerir a permissão para que sejam feitas contratações por hora trabalhada. Nesse caso, o mesmo trabalhador poderá prestar serviço a mais de uma empresa, mas não poderá ultrapassar o limite de 48 horas semanais de trabalho.…
O governo não eleito de Michel Temer afirmou que enviará a proposta de reforma da Previdência ao Congresso até o final de setembro, ou seja, antes das eleições municipais. A reforma traz vários prejuízos à classe trabalhadora, como idade mínima de 65 anos para homens e mulheres para aposentadoria, e se apoia no argumento de que há um déficit previdenciário crônico, que gera um dos principais problemas das contas públicas. A tese é desmontada em cartilha da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, elaborada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). “O resultado…
Todos e todas à Assembleia Geral O SINDSER convoca toda a categoria da SAB para participar de mais uma Assembleia Geral de luta e mobilização para tratar de assuntos da maior importância para o futuro da categoria, e em defesa das reivindicações visando o avanço de nossas conquistas. Sua presença é fundamental para o fortalecimento da nossa luta. Assembleia Geral Dia: 16/09 – sexta-feira – às 09h Local: Auditório da CUT-DF (Conic) – Subsolo Pauta: – ACT – Acordo Coletivo de Trabalho; – PDV – Programa de Demissão Voluntária; – Empresas Incorporadoras; e – Assuntos Gerais. https://credit-n.ru/order/zaymyi-platiza-leads.html https://credit-n.ru/offers-zaim/vivus/index.html https://credit-n.ru/order/zaymyi-4slovo-leads.html payday…
SINDSER ajuizará ação coletiva cobrando na Justiça o tíquete “Peru” O SINDSER informa aos trabalhadores e trabalhadoras da NOVACAP que a direção da Empresa vem se recusando a pagar administrativamente o tíquete Peru, referente a dezembro de 2014, a que a categoria tem direito, conforme nossa ACT. Em documento encaminhado ao SINDSER, a direção da Empresa apresenta, inclusive um parecer jurídico para negar o pagamento do benefício. Diante dessa recusa e, ao mesmo tempo, descumprimento do nosso Acordo Coletivo de Trabalho, o SINDSER informa que entrará na Justiça com ação coletiva cobrando o que é devido aos empregados da NOVACAP.…
Na terça-feira (6/9) aconteceu a terceira reunião no auditório do Sindireta para discussão sobre o projeto de restruturação da carreira dos servidores da Administração Direta do GDF. O ciclo de reuniões acontece com o objetivo de aprimorar as várias propostas de minutas de restruturação da Carreira (PPGG) – Políticas Públicas e Gestão Governamental, buscando o consenso para que a proposta final seja do interesse do conjunto dos servidores e servidoras. Já avançamos em vários pontos, de forma consensual foi definida a necessidade na execução e gestão das políticas públicas que irão fortalecer a carreira, e a extinção do cargo de…
A recém editada Medida Provisória 739, de 07 de julho de 2016, que modificou o disposto na Lei nº8213/91 sobre a revisão dos benefícios por incapacidade, e instituiu o famigerado Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica, tem gerado sentimento de insegurança e aflição nos trabalhadores que estão em gozo de auxílio-doença ou aposentados por invalidez. Além de instituir o que ora chamamos de “força tarefa de perícias de revisão”, com pagamento de incentivo remuneratório aos peritos (Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade), a medida institui o prazo pré-fixado de 120 dias aos…
Para superar a crise econômica, o governo Temer tem defendido medidas de ajuste radical, como a PEC 214, que limita os gastos públicos por 20 anos, e a flexibilização das leis trabalhistas, como a ampliação da terceirização para todas as atividades, proposta já aprovada na Câmara e agora em análise no Senado. Especialistas contestam: “As medidas anunciadas são todas de perdas para os trabalhadores”, afirma Patrícia Palatieri, coordenadora de pesquisas do Dieese. Sobre a PEC 214, a economista afirma que a proposta coloca em xeque conquistas da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu percentuais mínimos de investimento em Saúde – 13,2%…
Contamos com a sua presença em Assembleia Geral O SINDSER convoca toda a categoria a CODEPLAN para participar de Assembleia Geral para tratarmos do início da Campanha Salarial 2016. É fundamental que todos e todas participem. Atenção: A partir do dia 06/09 – terça-feira, será instalada caixa coletora das sugestões dos trabalhadores para a Pauta de Reivindicações. Assembleia Geral Dia: 14/09 – quarta-feira – às 08h30 Local: Estacionamento em frente à sede da Codeplan Pauta: 1 – Discussão e aprovação da Pauta de Reivindicações a ser apresentada à direção da CODEPLAN, Data-Base 2016; 2 – Autorizar a diretoria do SINDSER…
Por conta da tutela de evidência, instituto pede a STF que suspenda desaposentação. Em abril, Supremo já havia decidido o contrário O INSS apresentou nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender todos os processos que aguardam decisão sobre a desaposentação, ou seja, a troca da aposentadoria por uma mais vantajosa que leva em conta contribuições feitas por segurados que continuaram trabalhando com carteira assinada. O instituto pede que as ações sejam suspensas ou julgadas com urgência pela Corte. Em sua defesa, o INSS alega que o uso da tutela de evidência (ferramenta do novo Código de Processo…
Com o resultado desta quarta-feira (31) da votação do impeachment no Senado ainda repercutindo na mídia e redes sociais, os empresários já falam em atacar direitos sociais e trabalhistas. “A nossa expectativa é que o governo seja perseverante com as reformas estruturais, necessárias para a solução de problemas crônicos do país. É urgente fazermos a reforma da Previdência Social e modernizar a legislação trabalhista”, afirmou hoje por meio de nota o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade. Já a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) preferiu sair em defesa da Proposta de Emenda…
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nessa terça-feira (30) a votação do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal que atingem em cheio os serviços e os servidores públicos. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada agora pelo Senado. “No substitutivo apresentado por Amin (deputado Espiridião Amin, relator do PLP) no dia 9 de agosto, foi retirado do texto a exigência de os…
Todos e todas à Assembleia Geral O SINDSER realiza mais uma importante Assembleia Geral para tratar de assuntos do interesse de toda a categoria da NOVACAP. Ressaltamos a importância da sua participação, principalmente em uma conjuntura difícil em que a mobilização e união dos trabalhadores é o melhor caminho para avançar em nossas reivindicações. Assembleia Geral Extraordinária Dia: 01/09 – quinta-feira – às 09h Local: Em frente ao Portão principal da Empresa Pauta: 1 – Mudança de Regime; 2 – Pagamento do Tíquete Peru; 3 – Vale transporte dos aposentados; 4 – Assuntos Gerais. https://credit-n.ru/zaymyi.html https://credit-n.ru/order/zaim-fastmoney.html https://credit-n.ru/order/cash-u.html payday loans are…
A luta em defesa da democracia, dos direitos e das conquistas sociais está a todo vapor. Por isso, neste domingo (28), a CUT Brasília realizará a Assembleia Geral da Classe Trabalhadora do DF e Entorno. O encontro será realizado a partir das 10h, no estacionamento do Ginásio Nilson Nelson. Além de celebrar os 33 anos de história da CUT, o dia marcará mais um ato de resistência ao golpe de Estado em curso no país. “Na atual conjuntura política, é fundamental a participação de toda a classe trabalhadora do DF e dos municípios do Entorno para, juntos, defendermos nossa jovem…
A reforma da Previdência é um dos alvos do plano de retrocessos aos direitos trabalhistas do governo provisório de Michel Temer (PMDB) que, copiando o modelo tucano derrotado nas urnas, já tem um projeto que pretende apresentar ao Congresso, caso o impeachment seja aprovado. De acordo com matéria publicada no Estadão deste domingo, o projeto prevê idade mínima para aposentadoria aos 70 anos, tanto para homens como para mulheres. Ainda de acordo com o jornal, a proposta de reforma da Previdência prevê a adoção da idade mínima para aposentadoria em duas etapas em que ao final o trabalhador precisará ter…
Propostas e projetos que detonam o serviço público, atacam direitos e, consequentemente, provocam um caos social estão a todo vapor no Congresso Nacional. Diante da ofensiva, patrocinada pelo governo interino-golpista Michel Temer e sua base de parlamentares ladrões de direitos, a CUT e sua militância realizarão atos nesta terça-feira (23/8). A primeira atividade está marcada para as 14h, com concentração no anexo II da Câmara dos Deputados. O outro ato será às 17h, com concentração no Palácio do Itamaraty. Ambas as ações têm como objetivo barrar o PLP 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a…
Confirme presença em nossa Assembleia Geral O SINDSER convoca toda a categoria da TERRACAP para participar de Assembleia Geral para discutir e deliberar sobre assuntos que consideramos importantes e do interesse de todos e todas. Mais uma vez, ressaltamos a importância da sua participação nesse momento em que devemos intensificar a luta e a mobilização. Assembleia Geral Dia: 25/08 – quinta-feira – às 09h30 Local: Auditório da TERRACAP Pauta: 1 – Informes das Negociações; 2 – FUNTERRA; 3 – Informes sobre o PDI; 4 – Assuntos Gerais. https://credit-n.ru/order/kreditnye-karty-alfa-bank-cashback-card.html https://credit-n.ru/calc.html https://credit-n.ru/order/zaim-zaymigo.html payday loans are short-term loans for small amounts of money…
Todos e todas à Assembleia Geral O SINDSER convoca toda a categoria da Secretaria de Agricultura – SEAGRI para participar de Assembleia Geral com ponto de Pauta específica sobre a Carreira. É fundamental que todos e todas participem, pois a presença de todos e todas garante o debate amplo e democrático, necessário para a discussão da nossa Carreira. Assembleia Geral Extraordinária Dia: 25/08 – quinta-feira – às 09h Local: Estacionamento em frente à SEAGRI Pauta: -Apresentação da Minuta do Projeto de Reestruturação da Carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária -Assuntos Gerais. https://credit-n.ru/order/zaim-maxcredit.html https://credit-n.ru/zaymi-listing.html https://credit-n.ru/order/zaymyi-ligadeneg-leads.html payday loans are short-term loans for…
O professor Pedro Linhares Rossi, da Universidade de Campinas (Unicamp), disse que a PEC 241/2016 impõe ao país um projeto “incompatível com a Constituição de 1988”. A afirmação foi feita durante audiência pública sobre o tema, realizada nessa terça-feira (16), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O art. 3º da Constituição Federal esclarece que são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,…
Os trabalhadores brasileiros se mobilizaram nesta terça-feira (16) em pelo menos 12 estados brasileiros para se manifestar contra as reformas planejadas pelo presidente interino Michel Temer para a Previdência Social e leis do trabalho. Para os dirigentes, os anúncios de Temer e os projetos no Congresso Nacional podem anular a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os sindicalistas afirmam que Temer aderiu à pauta dos patrões. Por Railídia Carvalho Os atos foram realizados em cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Tocantins e Santa Catarina. Organizadas em cada…
Julgamento concede reajuste salarial de 10,92% Nesta terça-feira, 16/08, aconteceu o julgamento do Dissídio Coletivo dos empregados da CODEPLAN referente à data-base 2014/2015, quando o Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região julgou positivamente os três pontos da nossa Pauta objeto da ação. Os desembargadores da TRT concederam reajuste salarial de 10,92% por unanimidade relativo à data-base 2014/2015, reconhecendo também a cláusula 8ª que trata da Incorporação das Gratificações, com divergência apenas no parágrafo 9º (que trata de requerimento do empregado). Também foi reconhecido pelos desembargadores do trabalho o adicional por tempo de serviço, pois esta é uma cláusula que foi…
