Autor: Marcelo Vasconcelos
FONTE: Agência A reportagem da Agência O Globo ressalta que o valor mínimo para solicitar a antecipação que passou de R$ 2 mil para R$ 500 De acordo com a apuração da reportagem da Agência O Globo, a Caixa Econômica Federal (CEF) está implementando mudanças nas regras da antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) — modalidade que permite retirada anual de uma parte do saldo da conta vinculada. A primeira mudança é o valor mínimo para solicitar a antecipação que passou de R$ 2 mil para R$ 500. Além disso, os clientes com conta no Caixa Tem…
Processo nº 0703910-36.2021.8.07.0018 A ação coletiva de nº 0703910-36.2021.8.07.0018 tem como objeto a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia. Conforme artigo 142 da Lei Complementar nº 840/11, o servidor faz jus à obtenção da licença– servidor durante sua carreira, sendo que a sua não utilização, enseja o direito à conversão em pecúnia da referida licença. Atualmente, o Governo do Distrito Federal no momento de repassar ao servidor, os valores concernentes à conversão da licença – prêmio, pois, não é considerada na base de cálculo o montante recebido a título de auxílio alimentação…
O Ministério da Saúde publicou portaria diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados de COVID-19, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. Em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, o texto traz que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato. A redução para sete dias também vale para os casos suspeitos desde que o trabalhador esteja sem apresentar febre há 24 horas,…
FONTE: UolA reportagem do Portal Uol apurou que o estudo prevê uma série de mudanças nas regras de pagamento de verbas ao trabalhador demitido sem justa causa, entre as quais, o fim do pagamento da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao trabalhador Um estudo para nova reforma trabalhista, encomendado pelo governo de Jair Bolsonaro, propõe uma série de mudanças nas regras de pagamento de verbas ao trabalhador demitido sem justa causa. Entre as mudanças, está o fim do pagamento da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao trabalhador…
Supervisora do Dieese Patrícia Costa adverte que a Petrobras deveria subsidiar o gás de cozinha, item essencial para as classes de baixa renda. “Para compensar o lucro dos acionistas, o governo vem escolhendo dar um vale em vez de mexer em uma política que poderia beneficiar milhares de famílias” São Paulo – O auxílio-gás, que começou a ser pago ontem (18) pelo governo federal, no valor de R$ 52, deve ter pouco impacto no poder de compra das famílias mais pobres. E, de acordo com o Dieese, o preço do botijão deve continuar aumentando ao longo deste ano. Na coluna da…
A Emenda Constitucional (EC) 103, conhecida como reforma da Previdência, completou dois anos, e muitas mudanças, segundo advogados, geraram impactos negativos na vida dos trabalhadores brasileiros que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principalmente em tempos de crise causada pela pandemia. Com a obrigatoriedade de idade mínima de 62 anos para a aposentadoria de mulheres a de 65 para homens, pendurar as chuteiras ficou muito mais difícil. Especialistas avaliam que a EC 103 representou um endurecimento significativo das regras previdenciárias. Segundo o advogado Ruslan Stuchi, do escritório Stuchi Advogados, com a pandemia, as dificuldades impostas pela reforma…
Em 2022, a Espanha terá uma nova legislação trabalhista. As regras foram aprovadas no final do último mês dezembro e revogam diversos dispositivos da reforma trabalhista instituída em 2012 no país — que serviu de inspiração para a reforma brasileira de 2017. O principal objetivo da medida é combater a alta porcentagem de contratos temporários de trabalho no país, que hoje é de cerca de 26% do total. Algumas alterações promovidas em 2012 deram maior poder aos empresários e abriram caminho para empresas multissetoriais que, segundo as motivações das mudanças, precarizaram as condições de trabalho. Além disso, busca-se corrigir desequilíbrios nas negociações…
Gasolina acumula aumento de 51%. E o gás de botijão sobe 39%, segundo dados do IPCA divulgados nesta sexta-feira pelo IBGE O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) variou 0,95% em novembro, menos do que em outubro, mas na maior taxa para o mês desde 2015, segundo o IBGE. Agora, acumula alta de 9,26% no ano. Em 12 meses, atinge 10,74%, taxa mais elevada desde novembro de 2003. Combustíveis e energia, mais uma vez, influenciaram o resultado da inflação, divulgado na manhã desta sexta-feira (10). Apenas a gasolina, que subiu 7,38% no mês, contribuiu com quase metade do resultado:…
Desde a promulgação em novembro de 2019, novas regras de concessão reduziram o valor médio dos benefícios do regime geral de Previdência durante o governo Bolsonaro A Reforma da Previdência patrocinada por Bolsonaro e Paulo Guedes já começou a produzir seus efeitos destrutivos sobre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o INSS. E só não é pior porque alguns dos pontos propostos pelo governo não foram aprovados pelo Congresso, como por exemplo a concessão de benefícios menores que o valor do salário mínimo. Implantadas imediatamente após a aprovação pelo Congresso Nacional e a sanção presidencial da Emenda…
Decreto diz que fiscalização da proteção ao trabalho compete exclusivamente a auditores fiscais, mas sindicatos e MPT também têm atuação constitucional Segundo o artigo 16 do recém-publicado Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que busca regulamentar disposições relativas à legislação trabalhista, “compete exclusivamente aos Auditores-Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições legais (…) a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho”. Não à toa destacamos o ‘exclusivamente’, pois equivocado. A proteção do trabalhador é prevista constitucionalmente e vários órgãos são legitimados…
Comunicado das empresas responsáveis pelo imunizante diz que dose de reforço aumenta número de anticorpos neutralizantes em 25 vezes São Paulo – Estudos preliminares da BioNTech e Pfizer demonstram que três doses de sua vacina contra a covid-19 neutralizam a variante ômicron do coronavírus. Segundo comunicado das empresas divulgado nesta quarta-feira (8), o resultado obtido um mês após a terceira dose é comparável ao observado após duas doses contra outras cepas. No comunicado, os fabricantes também explicaram que duas doses da vacina resultaram em um número de anticorpos neutralizantes significativamente mais baixo, mas que uma terceira dose aumenta a quantidade em 25 vezes.…
Em nota, as centrais sindicais anunciam ação solidária neste fim ano, momento em que falta comida e governo ao Brasil As Centrais Sindicais unem-se a movimentos populares e organizações da sociedade na luta para garantir alimentos, neste final de ano, à população vulnerável, desempregada e em insegurança alimentar, um contingente que já ultrapassa 125 milhões de brasileiros e brasileiras. De 10 de dezembro a 6 de janeiro, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CSP-Conlutas, Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Intersindical Instrumento de Luta da Classe Trabalhadora e Pública Central do Servidor e seus sindicatos filiados irão se somar à…
O Pix, assim batizado porque o termo lembra tecnologia, transações e pixels (os pontos luminosos de uma tela), foi lançado oficialmente em novembro de 2020, e surgiu como uma nova forma de realizar pagamentos e operações bancárias, pois possibilita que cidadãos e empresas façam transações em menos de 10 segundos, utilizando um aplicativo de celular. De acordo com o Banco Central, três meses após o lançamento, o Pix já acumulava 200 milhões de transações mensais – e a expectativa é que esse número aumente cada vez mais. E como não poderia ser diferente, essa tecnologia que possibilita que cidadãos e…
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182). No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS,…
Em meio ao tumulto criado pela discussão acerca de calote dos precatórios e auxílio temporário de apenas R$ 400 aos miseráveis, a inclusão de grave esquema de desvio de recursos na PEC 23 está passando desapercebida. Desde que identificamos a atuação da chamada “Securitização de Créditos Públicos” durante a auditoria feita pelo Parlamento da Grécia em 2015, passamos a combater as tentativas de legalização desse esquema fraudulento no Brasil. Trata-se de uma perversa engenharia financeira, mediante a qual grande parte das receitas estatais não chegará aos cofres públicos, pois é desviada durante o seu percurso pela rede bancária, para o pagamento…
Falta votar os destaques em sessão ainda a ser marcada A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há…
Mercado, oposição, governadores e OAB querem alternativa mais palatável, que honre o pagamento integral das dívidas judiciais Brandido a ameaça de descontar salário de deputados que faltarem à sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou para esta quarta-feira (2/11) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios. A PEC prevê o parcelamento de parte das dívidas judiciais do governo e muda os parâmetros para o cálculo do teto de gastos, emenda pedida pelo governo com o objetivo de abrir espaço no orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa criado pelo governo para substituir…
Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a…
Pauta tem 22 itens, entre eles o projeto que cria auxílio para compra de botijão de gás e o que regulamenta o manejo do fogo A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27) a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A sessão está marcada para as 13h55. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja…
O BC estabeleceu um limite de R$ 1.000 para operações financeiras de pessoas físicas O PIX vem passando por mudanças realizadas pelo Banco Central (BC), sendo que outros meios de pagamentos também estão passando por alterações para que as operações possam se tornar mais seguras. A principal mudança é a redução no limite de transferência no período noturno e prazo mínimo de 24 horas para que um aumento no limite de transações e cadastro prévio de contas possam receber PIX dos limites estabelecidos, seja aprovado. Devemos reconhecer que o PIX facilitou bastante a vida do brasileiro, tanto é que logo passou a…
No Brasil, o câncer de mama responde por cerca de 67 mil novos diagnósticos de câncer todos os anos, de acordo com o INCA. Enquanto os olhos do mundo ainda seguem voltados para o combate ao Coronavírus, em 2021, o Outubro Rosa ganha ainda mais relevância no reforço da mensagem sobre a importância do diagnóstico do câncer em fase inicial, assim como a sua prevenção, que mesmo em tempos de Covid-19 devem ser lembrados como as melhores ‘armas’ de combate à doença. O alerta especial referente à incidência do câncer de mama, cuja ocorrência em mulheres corresponde a 99% de…
Projeto de Lei 3.914/2020 O Projeto de Lei que transfere os custos das perícias médicas aos segurados é criticado em debate no Senado Federal Caso o PL 3.914/2020 [de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto] seja aprovada, a despesa passará a ser integralmente do segurado que necessite de reavaliação pericial, a partir de janeiro de 2022. Atualmente, a obrigação de custear as perícias de quem possui gratuidade da Justiça é do próprio tribunal em que o processo tramita. Em 2019, a Lei 13.876 deu ao Poder Executivo a missão de custear essa perícia nos processos…
Oposição anunciou ontem voto contrário ao texto A comissão especial que analisa a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) faz nesta quarta-feira (22) nova tentativa de votar a proposta. Inicialmente, a votação estava prevista para semana passada. Ontem, oito partidos da oposição – PT, PDT, PSB, Psol, PCdoB, Solidariedade, PV e Rede – anunciaram a decisão de votar contra a proposta. O grupo tem a intenção de pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que retire a PEC de tramitação. Deputados reclamam também que a oposição ainda não teve acesso ao novo substitutivo que seria apresentado pelo relator,…
Propostas em análise na Câmara ampliam hipóteses de saques e, segundo debatedores, podem comprometer sustentabilidade do fundo Representantes de trabalhadores defenderam, em audiência na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que a Câmara dos Deputados não modifique as hipóteses de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para não comprometer a sustentabilidade do fundo. Segundo o diretor de Fundos de Governo da Caixa Econômica Federal, Edilson Carrogi, em 121 projetos em tramitação analisados, o impacto financeiro estimado é de R$ 4,6 trilhões, o que é oito vezes maior que o ativo atual do fundo. Hoje, o…
Deputados da oposição querem adiar a votação, alegando que o relator atrasou a entrega do parecer reformulado A Comissão Especial da Reforma Administrativa encerrou o debate e está pronta para votar nesta quinta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 32/20. A reunião da quarta-feira (15) foi acompanhada a distância por manifestantes contrários à reforma, que não puderam entrar no plenário por causa das medidas de isolamento social. O relator, depuado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), explicou em entrevista que não fez grandes mudanças em seu relatório. “O texto apresentado já abriga várias mudanças em relação ao que veio do governo. Na…
Relator diz que proposta de emenda à Constituição não ofende a separação de Poderes ou os direitos individuais Um pedido coletivo de vista adiou a discussão e a votação da chamada PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Parlamentares contrários à matéria querem mais tempo para analisar o texto, que divide opiniões no colegiado. Nesta terça-feira (14), o relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou um novo parecer pela admissibilidade e voltou a defender a constitucionalidade da PEC. Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC (Proposta de Emenda à…
TST vai julgar recurso que pode dar a trabalhador auxílio acidentário por ter contraído Covid-19. Empresas têm se negado a fornecer documento necessário para trabalhador reivindicar o benefício Tramitam na Justiça do Trabalho 12,9 mil ações de trabalhadores que reivindicam o auxílio acidentário por terem contraído a Covid-19 no ambiente de trabalho e estão com dificuldades de comprovar a relação entre o trabalho e a contaminação para obter o benefício. O auxílio acidentário garante 12 meses de estabilidade no emprego, após o retorno, e aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante o tempo de afastamento.…
