Autor: Marcelo Vasconcelos
Mercado, oposição, governadores e OAB querem alternativa mais palatável, que honre o pagamento integral das dívidas judiciais Brandido a ameaça de descontar salário de deputados que faltarem à sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou para esta quarta-feira (2/11) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios. A PEC prevê o parcelamento de parte das dívidas judiciais do governo e muda os parâmetros para o cálculo do teto de gastos, emenda pedida pelo governo com o objetivo de abrir espaço no orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa criado pelo governo para substituir…
Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a…
Pauta tem 22 itens, entre eles o projeto que cria auxílio para compra de botijão de gás e o que regulamenta o manejo do fogo A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27) a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A sessão está marcada para as 13h55. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja…
O BC estabeleceu um limite de R$ 1.000 para operações financeiras de pessoas físicas O PIX vem passando por mudanças realizadas pelo Banco Central (BC), sendo que outros meios de pagamentos também estão passando por alterações para que as operações possam se tornar mais seguras. A principal mudança é a redução no limite de transferência no período noturno e prazo mínimo de 24 horas para que um aumento no limite de transações e cadastro prévio de contas possam receber PIX dos limites estabelecidos, seja aprovado. Devemos reconhecer que o PIX facilitou bastante a vida do brasileiro, tanto é que logo passou a…
No Brasil, o câncer de mama responde por cerca de 67 mil novos diagnósticos de câncer todos os anos, de acordo com o INCA. Enquanto os olhos do mundo ainda seguem voltados para o combate ao Coronavírus, em 2021, o Outubro Rosa ganha ainda mais relevância no reforço da mensagem sobre a importância do diagnóstico do câncer em fase inicial, assim como a sua prevenção, que mesmo em tempos de Covid-19 devem ser lembrados como as melhores ‘armas’ de combate à doença. O alerta especial referente à incidência do câncer de mama, cuja ocorrência em mulheres corresponde a 99% de…
Projeto de Lei 3.914/2020 O Projeto de Lei que transfere os custos das perícias médicas aos segurados é criticado em debate no Senado Federal Caso o PL 3.914/2020 [de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto] seja aprovada, a despesa passará a ser integralmente do segurado que necessite de reavaliação pericial, a partir de janeiro de 2022. Atualmente, a obrigação de custear as perícias de quem possui gratuidade da Justiça é do próprio tribunal em que o processo tramita. Em 2019, a Lei 13.876 deu ao Poder Executivo a missão de custear essa perícia nos processos…
Oposição anunciou ontem voto contrário ao texto A comissão especial que analisa a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) faz nesta quarta-feira (22) nova tentativa de votar a proposta. Inicialmente, a votação estava prevista para semana passada. Ontem, oito partidos da oposição – PT, PDT, PSB, Psol, PCdoB, Solidariedade, PV e Rede – anunciaram a decisão de votar contra a proposta. O grupo tem a intenção de pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que retire a PEC de tramitação. Deputados reclamam também que a oposição ainda não teve acesso ao novo substitutivo que seria apresentado pelo relator,…
Propostas em análise na Câmara ampliam hipóteses de saques e, segundo debatedores, podem comprometer sustentabilidade do fundo Representantes de trabalhadores defenderam, em audiência na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que a Câmara dos Deputados não modifique as hipóteses de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para não comprometer a sustentabilidade do fundo. Segundo o diretor de Fundos de Governo da Caixa Econômica Federal, Edilson Carrogi, em 121 projetos em tramitação analisados, o impacto financeiro estimado é de R$ 4,6 trilhões, o que é oito vezes maior que o ativo atual do fundo. Hoje, o…
Deputados da oposição querem adiar a votação, alegando que o relator atrasou a entrega do parecer reformulado A Comissão Especial da Reforma Administrativa encerrou o debate e está pronta para votar nesta quinta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 32/20. A reunião da quarta-feira (15) foi acompanhada a distância por manifestantes contrários à reforma, que não puderam entrar no plenário por causa das medidas de isolamento social. O relator, depuado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), explicou em entrevista que não fez grandes mudanças em seu relatório. “O texto apresentado já abriga várias mudanças em relação ao que veio do governo. Na…
Relator diz que proposta de emenda à Constituição não ofende a separação de Poderes ou os direitos individuais Um pedido coletivo de vista adiou a discussão e a votação da chamada PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Parlamentares contrários à matéria querem mais tempo para analisar o texto, que divide opiniões no colegiado. Nesta terça-feira (14), o relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou um novo parecer pela admissibilidade e voltou a defender a constitucionalidade da PEC. Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC (Proposta de Emenda à…
TST vai julgar recurso que pode dar a trabalhador auxílio acidentário por ter contraído Covid-19. Empresas têm se negado a fornecer documento necessário para trabalhador reivindicar o benefício Tramitam na Justiça do Trabalho 12,9 mil ações de trabalhadores que reivindicam o auxílio acidentário por terem contraído a Covid-19 no ambiente de trabalho e estão com dificuldades de comprovar a relação entre o trabalho e a contaminação para obter o benefício. O auxílio acidentário garante 12 meses de estabilidade no emprego, após o retorno, e aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante o tempo de afastamento.…
CUT, centrais, entidades representativas, parlamentares e servidores de todo o país protestaram em frente à Câmara para denunciar os retrocessos da PEC 32 e exigir que deputados votem contra a proposta Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, estava em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, do lado fora da Casa, em frente ao Anexo II, centenas de lideranças sindicais e servidores públicos vindos de várias partes do país, além de parlamentares contrários a proposta, denunciaram, nesta terça-feira (14), os efeitos nefastos da reforma do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).…
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Presidente da Câmara, que está acelerando votações de retirada de direitos, diz que reforma Administrativa será votada em setembro. Servidores podem decretar greve contra ataques à categoria e ao país Os servidores públicos da União, estados e municípios podem decretar uma greve nacional em defesa da categoria e do serviço público gratuito e de qualidade no país, ameaçados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). Sindicalistas de entidades que representam os servidores vão debater as ações e estratégias que podem ser desencadeadas na próxima segunda-feira (30), em reunião virtual, das 15 às 17 h. Essa organização é urgente porque…
A propagação de golpes por meios eletrônicos está cada vez mais frequente. Qualquer pessoa corre o risco de receber, por exemplo, mensagens de texto, WhatsApp, e-mails com vírus, que capturam senhas e dados pessoais do computador. Por essa razão, a Assessoria Policial Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo alerta para os golpes recorrentes que podem causar muitos dissabores. Uma prática comum é o chamado Phishing – envio de mensagens que exploram a curiosidade da pessoa, para que ela clique em um link ou anexos. Quando isso ocorre, os criminosos pegam os dados pessoais ou induzem a vítima a realizar um…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação. Portanto, se é cabível adotar sanções ao trabalhador ou a um estudante não vacinado, por…
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PEC nº 32 tira estabilidade do servidor e abre caminho para apadrinhamento político em cargos públicos, o que pode facilitar a corrupção e ainda deixa a população sem um bom atendimento A população brasileira será a mais prejudicada se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 da Reforma Administrativa, do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), for aprovada pelo Congresso Nacional. E mais, a proposta tem potencial para facilitar a corrupção ao tirar a estabilidade do servidor e abrir caminhos para contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública.…
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Após três anos consecutivos sem reajuste, o governo Bolsonaro incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 a autorização para que a Lei Orçamentária destine recursos para a revisão geral dos Servidores públicos federal. Ainda não é uma garantia de reajuste, mas é a condição para que a revisão aconteça e existe espaço no orçamento para isto, considerando que a relação de 95% entre despesa primária obrigatória e despesa obrigatória geral, que impediria tal reajuste, ainda não será alcançada em 2022. Resta saber o que o governo irá exigir em troca. A última proposta de Lei de Diretrizes…
