Veja outras matérias votadas
O Congresso Nacional promulgou emenda constitucional sobre aposentadorias por invalidez. A Emenda Constitucional (EC) 70/2012 resultou de proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/2012, de iniciativa da deputada federal Andrea Zito (PSDB-RJ).
Aposentadoria por invalidez
Os servidores públicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1º de janeiro de 2004 deverão ter a revisão dos valores de seus benefícios. A medida se tornou possível com a promulgação, nesta quinta-feira (29), pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, da EC 70/2012, da deputada que assegurou ao segmento receber proventos equivalentes a sua última remuneração, a chamada “integralidade”.
A revisão deverá ocorrer no prazo de 180 dias após a nova emenda entrar em vigor (publicação do Diário Oficial), com efeitos financeiros contados da data de promulgação.
Defensoria pública do DF
Também foi promulgada nesta quinta-feira (29) a EC 69/12 que altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal. O objetivo é transferir da União para o Distrito Federal às atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país. A Defensoria Pública do Distrito Federal ficará submetida, portanto, aos mesmos princípios e às mesmas regras que regem a instituição nos estados.
A EC 69/2012 originou de proposta de emenda à Constituição (PEC 7/08) de iniciativa do senador Gim Argello (PTB-DF).
Promulgada esta emenda, caberá ao Congresso e à Câmara Legislativa do Distrito Federal instalar comissões especiais para, em 60 dias, elaborar os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional. Seus efeitos começarão a valer após 120 dias de sua publicação.
Decisões na Câmara
Plenário permanece com nove medidas provisórias trancando a pauta de trabalhos no plenário. A base aliada fechou acordo na semana e votou o projeto da Lei Geral da Copa (PL 2.330/11). A condição para votação ocorreu após marca para abril a análise do Código Florestal (PL 1.876/99).
Procurador municipal
Os deputados aprovaram na terça-feira (27), em primeiro turno com 396 votos, a PEC 153/2003, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que altera o artigo 132 da Constituição Federal a fim de regulamentar a carreira de Procurador municipal.
Lei geral da Copa
Plenário aprovou nesta quarta-feira (28), a Lei Geral da Copa (PL 2.330/11), que disciplina os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) na realização da Copa do Mundo de 2014 e estabelece privilégios temporários para a entidade e seus associados durante o evento esportivo. As regras do projeto valem também para a Copa das Confederações, que o Brasil sediará em 2013.
A liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante as partidas, um dos pontos mais polêmicos dos debates sobre a lei, terá de ser negociada pela Fifa com os estados. A matéria vai para o Senado.
Criação de varas do Trabalho
Na Casa também foi aprovado, na quinta-feira (29), três projetos, sendo o PL 1.806, 1.833 e 1.874, ambos de 2011, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho. A matéria será analisada no Senado.
Comissões temáticas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Cooperativas de saúde
Foi aprovado na quarta-feira (28) requerimento da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), para realização de audiência pública para debater o PL 318/11, que trata da regulamentação do exercício das atividades das cooperativas de Saúde. A proposta é de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcelos (PR-MG).
Aposentadoria especial do policial
O colegiado adiou a votação do PLP 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição, conforme redação da Emenda Constitucional 47/05. A matéria tramita anexada ao projeto enviado pelo governo, o PLP 554/10.
Na reunião foi pedido vista conjunta pelos deputados Alex Canziani, Fátima Pelaes, Leonardo Quintão e Mauro Nazif. Daqui a duas sessões a matéria retornará a pauta.
Decisões no Senado
Senado aprova MP que estimula o financiamento a pessoas com deficiência. Trata-se do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2012, proveniente da Medida Provisória 550/2011, que beneficia pessoas com deficiência. A matéria segue para sanção presidencial.
Funpresp
Senadores aprovaram extrapauta, quarta-feira (28), o novo modelo de previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara 02/2012 regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais e limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20.
O novo regime será optativo para os atuais servidores públicos e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após o novo regime entrar em vigor. A adesão às três novas entidades fechadas de previdência privada para cada Poder da República (Executivo, Legislativo e Judiciário). A matéria segue para sanção presidencial.
Relator
Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (27), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2012, do Executivo, que cria o fundo de pensão para os servidores públicos federais.
Na reunião foi aprovado o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), favorável ao projeto. No parecer, o relator também rejeitou o voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), contrário à instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.
José Pimentel também foi relator da matéria nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).
A matéria foi aprovada na CCJ e na CAS, na quarta-feira (28), nos mesmos termos da CAE.
Funpresp na Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, em sessão extraordinária, os Destaques de Votação em Separado (DVS) apresentados à Subemenda Substitutiva Global aprovada ao PL 1.992/2007, do Executivo, que cria a previdência complementar dos servidores públicos federais.
Foram rejeitados os 13 destaques apresentados, dentre esses apenas três foram votados nominalmente. São dois do PSDB e um do DEM.
Os dois do PSDB tentavam criar um fundo único em substituição às três fundações de previdência complementares dos servidores públicos federais e estabelecer prazo máximo de um ano para os contratos de gestão dos fundos.
O texto global foi aprovado, na última terça-feira (28), 318 votos a 134 e 2 abstenções. Foi mantida integralmente a Subemenda Substitutiva Global, com a rejeição de todos os destaques.
Líder do DEM
O presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), volta a ser o líder do partido no Senado. A decisão, tomada por consenso pelos senadores da legenda, foi anunciada em plenário pelo senador Jayme Campos (MT), vice-líder do DEM.
Agripino ocupará a vaga deixada por Demóstenes Torres (DEM-GO), que anunciou seu afastamento da liderança nesta terça-feira (27), diante das recentes denúncias que ligam seu nome ao do contraventor Carlinhos Cachoeira.
Novas fontes de recursos para saúde
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE) solicitando a criação de uma comissão temporária, composta por cinco senadores, para, no prazo de 90 dias, debater e propor soluções para o financiamento do sistema de saúde do Brasil.
Na justificação do requerimento, Humberto Costa chama atenção para o momento difícil por que passa o sistema de saúde no Brasil. Segundo ele, o subfinanciamento histórico do setor é um dos principais desafios atuais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Discriminação de mulher
Na Ordem do Dia desta quinta-feira (29) foi destinada à votação de requerimentos. Os senadores aprovaram onze requerimentos relativos à tramitação de matérias. A maior parte pedia a inclusão de comissões na tramitação de projetos de lei.
Entre os requerimentos aprovados estava o de número 112/2012, do senador Humberto Costa (PT-PE), pedindo que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) também seja ouvida na análise do PLS 111/2010, que prevê pena de detenção aos usuários de drogas. Outro aprovado foi o 138/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), com o pedido para que PLC 130/2011, que estabelece multa contra a discriminação da mulher no mercado de trabalho, seja analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Dois requerimentos extrapauta também foram votados nesta tarde. Do senador José Pimentel (PT-CE) eles pediam a tramitação conjunta de vários projetos de lei do Senado tratando de um mesmo tema: a ampliação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
Reforma política
A qualquer momento será analisada as propostas que tratam sobre a reforma política. O senado deve priorizar votação de temas polêmicos como a PEC 40/11, uma das mais polêmicas. De autoria do senador José Sarney, a PEC altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias – presidente da República, governador e prefeito.
A matéria recebeu emendas recebeu três emendas na semana passada, que serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes da votação da PEC em primeiro turno.
Também poderá ser analisada a PEC 42/2011, que exige que lei ou Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor.
Propostas que tratam do financiamento público de campanha (PLS 268/2011), de mudança na data de posse de presidente da República (PRC 38/2011), governadores e prefeitos e doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento (PLS 373/2008) poderão ser votadas na Casa.
Comissões temáticas
Comissão de Assuntos Econômicos
Transferência de recursos públicos ao setor privado
Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2009 – Complementar, da então senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que altera o artigo 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para determinar que a transferência de recursos públicos ao setor privado somente poderá ser realizada para entidades que, estatutariamente, sigam regras de rotatividade de seus dirigentes.
De acordo com o projeto, entre essas regras deve constar, necessariamente, a previsão de que os mandatos de seus dirigentes durarão, no máximo, quatro anos, com apenas uma recondução.
Prevê ainda, de forma a assegurar eficácia à condicionante proposta, que o seu não atendimento implicará a imediata suspensão das transferências, até que seja comprovada a adequação de seu estatuto.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela rejeição da matéria.
Ajuda de custo para senadores
A CAE também aprovou, nesta terça-feira (27), projeto que acaba com a ajuda de custo paga aos senadores no início e no final do mandato. O projeto (PDS 71/2011), de autoria da senadora licenciada e atual ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
No colegiado foi aprovado o parecer favorável do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), contrário ao beneficio instituído em 1948.
Já foi designado o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), para relatar na Comissão Diretora do Senado.
Comissão de Assuntos Sociais
Regulamentação de Geofísico
Foi aprovado na Comissão de Assuntos Socais (CAS), na quarta-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2006, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Trata-se da regulamentação do exercício profissional dos geofísicos.
A proposta define a geofísica, relaciona os ramos de atividade envolvidos e os habilitados ao exercício profissional e, finalmente, estabelece as áreas de competência e outras normas complementares.
No colegiado foi aprovado o parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR), pela aprovação.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Conselheiros tutelares
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou em decisão terminativa uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das principais funções desses profissionais é atender crianças e adolescentes vítimas de violência – e a sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Trata-se do o Projeto de Lei do Senado (PLS) 278/2009, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame pelo Plenário.
A proposta determina que os conselheiros tutelares tenham férias e 13º salário, entre outros direitos.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF), pela aprovação. https://credit-n.ru/offers-zaim/greenmoney-online-zaymi-za-20-minut.html https://credit-n.ru/offers-zaim/4slovo-bystrye-zaymi-online.html https://credit-n.ru/avtokredit.html