O governo Rodrigo Rollemberg (PSB) entrou na Justiça, nesta semana, para não pagar o reajuste do auxílio-alimentação do funcionalismo público. Com uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin), ele pede ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para considerar inconstitucional o inciso IV do artigo 112, da Lei Complementar nº 840/2011 (regime jurídico do funcionalismo distrital), que prevê o reajuste anual do benefício.
Todavia, de acordo com a contagem no site do Sinpro-DF, nesta quinta-feira (10) completou 560 dias sem o reajuste. E, segundo a lei, ele tinha de ter sido concedido duas vezes, uma em maio de 2015 e, outra, em maio de 2016. O Governo do Distrito Federal (GDF) teria de reajustá-lo nesses meses para que o reajuste incidisse na Folha de Pagamento de junho dos respectivos anos e, assim, assegurar o poder aquisitivo do tíquete. Contudo, o governador se recusa a pagar o reajuste até mesmo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A diretoria colegiada do Sinpro-DF informa que por se tratar de verba indenizatória, a alegação de inconstitucionalidade não procede. Na avaliação dos(as) dirigentes sindicais, na capital do país nunca houve nenhum governador que descumprisse tantas leis em um único mandato.
Consideram a atitude do governo Rollemberg deplorável, uma completa falta de respeito aos(às) servidores(as) públicos(as) e uma desconsideração à luta histórica deles e delas por um regime jurídico único que regulasse as relações trabalhistas entre o Estado e os(as) servidores(as), o qual foi amplamente discutido, durante muitos anos, com o conjunto do funcionalismo das três esferas da União. A LC 840/2011 e outros regimes jurídicos instituídos em outras unidades da Federação, bem como todas as conquistas materializadas nessa e em outras leis em vigor, são resultado dessa luta.
“A ação contra o reajuste do auxílio-alimentação e contra o regime jurídico dos servidores públicos do DF é mais uma tentativa de retirar direitos do trabalhador com a alegação de inconstitucionalidade de um auxílio que é uma verba indenizatória, portanto, seus reajustes não podem ser considerados inconstitucionais”, afirma Dimas Rocha, coordenador da Secretaria para Assuntos Jurídicos, Trabalhistas e Socioeconômicos.
Ele diz que o GDF atua, hoje, no sentido de sucatear os serviços públicos e responsabilizar os servidores pela má-gestão que o governo Rollemberg tem feito com o dinheiro público. “Esse discurso é para justificar a política de Estado mínimo, de depreciação dos serviços públicos, desmonte do Estado, de culpabilização do servidor. Ou seja, ele tenta culpar os servidores pela sua má administração”, denuncia o diretor.
Na avaliação da diretoria colegiada do sindicato, o governador não tem habilidade para governar e recorre a esse tipo de expediente para precarizar e sucatear os serviços públicos e, assim, justificar a terceirização. “Por isso, o Sinpro-DF vai entrar como amicus curiae nessa Ação de Inconstitucionalidade do GDF – ou seja, como parte interessada no processo.
“Essa é mais uma lei que o governador ignora e, ainda, recorre à Justiça contra ela”, disse Rosilene Corrêa, diretora Sinpro-DF. Ela lembra que o auxílio-alimentação deveria ter sido reajustado na Folha de maio do ano passado e na de maio deste ano, que deveriam ter sido pagos em junho.
Fonte: Sinpro-DF https://credit-n.ru/offers-zaim/glavfinance-online-zaymi.html https://credit-n.ru/offers-zaim/zaym-na-kartu_migcredit.html https://credit-n.ru/order/zaymyi-e_zayom-leads.html