Previdência complementar de servidores do DF começa em 2019

 Os servidores do Governo do Distrito Federal poderão aderir à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DF-Previcom) entre fevereiro e março de 2019. Os trâmites legais para o funcionamento do sistema avançaram nessa terça-feira (30/10). Foi publicado, no Diário Oficial do DF, o estatuto da fundação, as normas de administração, a maneira como se formará o patrimônio e como será aplicado, além da organização e funcionamento. E também foram nomeados os integrantes de diretoria executiva.

Regina Dias, foi servidora do Banco Central, ingressou no Tesouro Nacional e está cedida ao o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev). Ela ocupará os cargos de diretora de investimentos e diretora-presidente.

O até então chefe do Escritório de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, Daniel Evaldt, será diretor de Administração e de Seguridade. Evaldt é servidor de carreira da Câmara Legislativa cedido para o Executivo. Segundo o Diário Oficial do DF, eles receberão salários de R$ 20.743,83 e R$ 18.038,12, respectivamente.

O prazo para concluir toda a implementação é até março, segundo portaria publicada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Em 17 de fevereiro, a Previc autorizou o funcionamento da previdência complementar do DF e instituiu o prazo de 180 dias de implementação, que termina em março.

Quem recebe remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em aproximadamente R$ 5,6 mil, continua vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal, administrado pelo Iprev e contribui, se quiser, com o DF-Previcom para complementar o salário.

Os servidores cujos salários incidem acima do teto do RGPS terão a Previdência vinculada a dois sistemas. O primeiro é o Regime Próprio, no qual o servidor contribuirá com 11% e o órgão empregador com 22% sobre o teto. Essas contribuições serão administradas pelo Iprev.

O segundo é o Regime Complementar. Com adesão voluntária, o servidor contribuirá para a DF-Previcom sobre a parcela do salário que exceder o teto do RGPS, com alíquota de até 8,5% – o  órgão a que o funcionário estiver vinculado contribuirá com o mesmo valor.

Para os servidores públicos atuais, não haverá qualquer mudança. Eles permanecem no regime existente, administrado pelo Iprev-DF, mas terão a prerrogativa de migrar para o DF-Previcom, caso façam essa opção expressamente em um prazo de até 360 dias a partir do efetivo funcionamento da nova fundação.

Composição
A DF-Previcom é composta por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. É uma entidade fechada de Previdência complementar, estruturada em forma de fundação, sem fins lucrativos, com personalidade de direito privado e autonomia administrativa.

As despesas administrativas da fundação, como os salários dos diretores, serão custeadas pelos patrocinadores e pelos participantes assistidos. Estarão limitados aos valores estritamente necessários para a sustentabilidade da DF-Previcom. Ela estará vinculada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Impasses à vista
Embora a reforma da Previdência do DF tenha sido aprovada em lei e criada por meio do Decreto nº 39.001, ela é questionada por entidades representativas de servidores.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta), Ibrahim Yusef, que representa 17 carreiras do DF, afirmou que o processo é uma perda de direitos para os servidores. “Uma injustiça”, disse.